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Thais Fernanda Santos
Publicações
(
7
)
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Artigos (7)
Thais Fernanda Santos
Artigo ·
há 7 anos
Feminicídio se aplica em assassinato de um transsexual.
Feminicídio é um crime hediondo previsto em nosso Código Penal vigente em seu ART 121 - VI, cluí (In do pela Lei nº 13.104, de 2015) , onde o motivo do crime é dado pela condição da vitima de ser do...
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Thais Fernanda Santos
Artigo ·
há 8 anos
As empresas são obrigadas a enviar os boletos para o devedor(consumidor)?
Não, as empresas não são obrigadas a enviar o boleto para o consumidor, se existir meios de disponibilização para que o devedor possa ter acesso ao documento de cobrança, muitos bancos, empresa de...
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Thais Fernanda Santos
Artigo ·
há 8 anos
Posso cancelar uma compra feita em loja física?
Conforme consta no ART. 49º do Código de Defesa do Consumidor : O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço,...
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