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12 de Maio de 2021

As empresas são obrigadas a enviar os boletos para o devedor(consumidor)?

Thais Fernanda Santos, Estudante de Direito
Publicado por Thais Fernanda Santos
há 5 anos

Não, as empresas não são obrigadas a enviar o boleto para o consumidor, se existir meios de disponibilização para que o devedor possa ter acesso ao documento de cobrança, muitos bancos, empresa de telefonia, de água, luz, tv por assinatura, lojas, faculdades, disponibiliza os documento através do seus respectivos sites.

Se passou da data de pagamento e você não pagou pelo fato do boleto não ter chegado em seu e-mail ou na residencia, a multa e juros por atraso e devido se ela disponibilizar outros meios de você obter o documento para pagamento de sua conta, já isso não pode ocorrer nos casos em que somente a empresa (credora) que disponibiliza o boleto, ai é uma falha dela e você não deve arcar com a multa e juros de atraso, pois não foi o devedor que deu causa e sim o credor no atraso do pagamento.

Pontado em toda relação jurídica (compra, empréstimo, financiamento, etc) exite direitos e deveres de ambas as partes e sempre que ocorrer uma duvida, procure um advogado de sua confiança ou o Procon de sua cidade.

http://fernandafidelixs.blogspot.com.br/

4 Comentários

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Sempre reitero que não sou advogado, nem mesmo um rábula. Por que seria, se nem os doutos estão de acordo?

Claro, ninguém é exatamente 'obrigado' a fazer o que quer que seja. Assim, uma operadora não é 'obrigada' a enviar boletos para os seus clientes, assim como o cliente tampouco é 'obrigado' a pagar.

Retóricas a parte, o Procon, contudo, em várias ocasiões já demonstrou que pensa diferente. Não se quer dizer com isto que a ausência do boleto seja uma desculpa para não pagar. Mas, segundo eles, a decisão unilateral da empresa sobre o contrato é uma prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A prática de enviar o boleto apenas pelo e-mail sem autorização prévia pelo consumidor é ilegal, pois a operadora não concede a ele o direito de escolha na mudança.

Do meu ponto de vista, um abuso mesmo, ainda mais quando o consumidor expressamente solicita que o documento físico continue a ser enviado e essa vontade é solene e sumariamente ignorada. continuar lendo

https://www.em.com.br/app/noticia/economia/2014/01/24/internas_economia,491116/pratica-das-empresas-de-enviar-faturas-so-poremaileilegal-diz-procon.shtml continuar lendo

Thais comprei um.climatizador via.what zap e fiz retirada na loja comprei parcelado posso fazer a devolução e o cancelamento do produto? Não sei santificação no produto continuar lendo